O Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa realiza, a 7 de Dezembro, um workshop sobre contraordenações urbanísticas.
Serão abordados temas como a delimitação material dos casos de ilícito de mera ordenação social no domínio urbanístico, as implicações da transferência dos litígios para os tribunais administrativos, a compatibilização do regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, com as normas processuais administrativas e a articulação entre a aplicação das sanções contraordenacionais e as medidas de tutela da legalidade urbanística.
A formação é coordenada pelos Professores Doutores Cláudio Monteiro e João Miranda.
Mais informações, aqui.
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