O Centro de Estudos Judiciários promove, nos dias 3 e 4 de dezembro, uma formação sobre a Insolvência e o Processo Especial de Revitalização, com o objectivo de abordar, numa perspetiva prática, a tramitação do processo de insolvência, de pessoas singulares e coletivas, e analisar questões práticas relacionadas com o processo especial de revitalização.
Ao longo dos dois dias da formação, serão abordadas as seguintes matérias:
- O despacho liminar: A fase de reclamação de créditos: a lista provisória, a sua impugnação e a decisão;
- Os efeitos do processo especial de revitalização: A aprovação do plano de recuperação; A homologação de acordos extrajudiciais de recuperação do devedor;
- Do processo especial de revitalização ao processo de insolvência;
- A fase instrutória do processo declarativo de insolvência;
- A sentença de declaração de insolvência e os seus efeitos;
- A qualificação da insolvência;
- A assembleia de credores e o plano de insolvência;
- Especificidades do processo de insolvência de pessoas singulares: A exoneração do passivo restante; O plano de pagamentos;
Durante a formação, terão ainda lugar vários debates com os Juízes e Magistrados do Ministério Público presentes, que visam promover a discussão sobre as soluções legislativas encontradas e a sua forma de aplicação aos casos concretos.
Os interessados em participar nesta formação do CEJ, devem submeter a sua inscrição até dia 1 de dezembro.
Mais informações, aqui
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