No âmbito da revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA ) e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), o Instituto de Direito Público e a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa vão realizar um curso breve sobre as alterações que entrarão em vigor no dia 2 de dezembro.
O presente curso terá como oradores Professores, Juízes e Advogados, com amplo trabalho na área do Direito Processual Administrativo, que irão abordar os seguintes temas:
- Traços fundamentais da reforma do Contencioso Administrativo: ETAF e CPTA;
- Repercussão do novo Código de Procedimento Administrativo no Direito Processual Administrativo;
- A aplicação supletiva do Código de Processo Civil ao processo administrativo e princípios processuais;
- A unificação das reformas de processo: a Ação Administrativa;
- Tela cautelar e seus incidentes;
- Contencioso pré-contratual;
- Procedimentos de massa;
- O acesso à informação e a intimação para a prestação de informações, consulta de documentos e passagem de certidões;
- Recursos jurisdicionais;
- A revisão do ETAF e do CPTA: aspectos de Direito Substantivo.
Coordenado pelo Prof. Doutor Diogo Freitas do Amaral, Prof. Doutor Jorge Bacelar Gouveia e pela Juíza Desembargadora Ana Celeste Carvalho, este curso breve é dirigido a todos aqueles que, por motivos profissionais ou de estudo, desejam atualizar os seus conhecimentos sobre o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
O curso irá ter lugar entre os dias 26, 28 e 30 de outubro, e 2 e 4 de novembro, das 18h às 21h, no Auditório da Faculdade de Direito da UNL, estando as inscrições a decorrer até dia 24 de outubro.
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