Nos próximos dias 17 e 18 de março, o Centro de Estudos Judiciários realiza a formação ” Código de Procedimento Administrativo”, que visa analisar e debater o modo como o novo CPA está a ser interpretado e aplicado, seja por parte da Administração Pública, seja pela dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
A formação contará com um painel de oradores especialistas nesta área, que abordarão temas como o controlo jurisdicional dos princípios gerais da atividade administrativa; os sujeitos e a legitimidade no procedimento administrativo; as comunicações prévias e a decisão do procedimento (incumprimento do dever de decidir e ato tácito); o regime de invalidade dos atos administrativos e o aproveitamento dos efeitos dos atos nulos e anuláveis; falta e vícios da vontade nas formas de atuação dos poderes públicos: ato, regulamento e contrato; a execução administrativa e jurisdicional dos actos administrativos, entre outros.
Esta iniciativa terá lugar na Sala de Vídeo, do Centro de Estudos Judiciários, nos dias 17 e 18 de março, a partir das 9h45.
A inscrição na formação sobre o Código de Procedimento Administrativo tem um custo associado de 50€.
Mais informações, aqui.
Subscreve a newsletter e recebe os destaques do UDIREITO.
