O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) organiza, no próximo dia 20 de Dezembro, uma conferência subordinada ao tema “Inventário: o novo regime”.
A iniciativa pretende analisar o novo regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei 117/2019, de 13 de setembro e que entrará em vigor no dia 1 de janeiro de 2020.
Em destaque vão, assim, estar temas como as linhas gerais da nova reforma do processo de inventário; a competência do Tribunal no novo regime do processo de inventário; e o regime dos recursos e as normas transitórias no novo regime do processo de inventário.
Serão oradores Miguel Teixeira de Sousa (professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e coordenador do Grupo de Trabalho de revisão do regime jurídico do processo de inventário), Pedro Pinheiro Torres (advogado e membro do Grupo de Trabalho de revisão do regime jurídico do processo de inventário) e Tomé D’Almeida Ramião (juiz desembargador do Tribunal da Relação de Évora).
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