Processo Especial de Revitalização em foco no CEJ

O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) promove a ação de formação sobre Processo Especial de Revitalização (PER) no próximo dia 10 de abril, em Lisboa.

Esta ação de formação visa analisar, debater e  resolver as questões práticas relacionadas com o processo especial de revitalização, previsto nos artigos 17.º-A a 17.º -I do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa. A recente alteração do quórum deliberativo, por via do Decreto Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro, merecerá uma análise cuidada.

O evento terá como oradoras Maria de Fátima Reis Silva  Juíza de Direito da 1.ª Secção de Comércio da Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa) e Amélia Sofia de Barros Rebelo (Juíza de Direito da 1.ª Secção de Comércio da Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro) que analisarão:

• O processo especial de revitalização – finalidades e caraterísticas do procedimento;
•  A fase liminar – o despacho liminar e algumas questões relacionadas com a nomeação do administrador judicial provisório e suas funções;
• A fase da reclamação de créditos: a lista provisória, a sua impugnação e a decisão
• Os efeitos do processo especial de revitalização;
• A aprovação do plano de recuperação. O quórum deliberativo;
• A conclusão do processo sem aprovação e/ou homologação do plano de recuperação;
• A homologação de acordos extrajudiciais de recuperação de devedor.

Após uma breve apresentação de cada uma das temáticas indicadas, terá lugar um debate com os presentes, onde serão discutidas as soluções legislativas encontradas e a sua forma de aplicação aos casos concretos.

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