O Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) organiza um curso sobre a simplificação administrativa no urbanismo e ordenamento do território, de 19 a 27 de fevereiro.
O curso pretende analisar e explicar aos formandos as alterações introduzidas pelo “Simplex” no urbanismo e ordenamento do território. Este programa lançado pelo Governo iniciou-se com a eliminação e revisão de licenças, autorizações e procedimentos administrativos na área do Ambiente e, recentemente, abrangeu as áreas do urbanismo e ordenamento do território. Os diplomas que concretizaram estas novidades (Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, e Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro), incluíram ainda importantes novidades aplicáveis a todos os procedimentos administrativos, em geral.
Assim, ao longo da formação serão abordados temas como as alterações ao âmbito do poder regulamentar dos municípios; as novidades na definição do procedimento urbanístico aplicável: licenças, comunicações prévias, isenções e dispensas; o âmbito do poder de cognição dos municípios nos procedimentos urbanístico: controlo prévio e fiscalização; os procedimentos urbanísticos: os documentos instrutórios; a utilização dos edifícios e os títulos; as alterações em matéria de ordenamento do território; entre outros.
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