Temas de Direito Tributário em destaque no CEJ

Nos dias 5, 12, 19 e 26 de junho, o Centro de Estudos Judiciários organiza um curso de especialização sobre “Temas de Direito Tributário”.

Destinado a profissionais da área jurídica, o presente curso de especialização visa sobretudo como analisar as mais relevantes questões que se colocam ao Direito Tributário, perante o enquadramento legal da atualidade, sob influência do direito internacional e europeu e onde imperam alterações legislativas ao direito substantivo.

José Casalta Nabais (Professor Associado FDUC), Gustavo Lopes Courinha, Docente Universitário FDUL), Maria dos Prazeres Lousa (Professora Convidada do ISEG), Cidália Lança (Autoridade Tributária, Centro de Estudos Fiscais), Germano Marques da Silva, (Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa-Escola de Lisboa), Margarida Reis (Juíza de Direito, Docente do CEJ) e Joaquim Freitas Rocha, (Professor EDUM) são alguns dos oradores que vão abordar temas como:

• O regime jurídico das taxas;
• A taxa pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas;
• O regime de participation exemption no CIRC;
• Os preços de transferência;
• O Regulamento de execução (UE) n.º 1042/2013 do Conselho, de 7 de outubro de 2013 e a Mini One Stop Shop (MOSS);
• As operações simuladas em sede de IVA e de IRC Perspetiva da jurisprudência tributária;
• As contraordenações tributárias;
• A decisão administrativa de aplicação de coima e a prova em sede de recurso judicial daquela decisão;
• A interpretação das convenções de dupla tributação e a eliminação da dupla tributação económica;
• O conceito de estabelecimento estável;
• As manifestações do relatório ‘BEPS’ no contexto europeu: alterações às Diretivas da Poupança e das Sociedades Mães-Afiliadas;
• A jurisprudência do TJ em matéria de tributação direta e de liberdade de circulação de capitais com países terceiros;
• O alargamento da competência dos Tribunais Tributários;
• A competência internacional dos TT ao abrigo do mecanismo de assistência mútua entre Estados membros da UE em matéria de cobrança de créditos;
• A tutela cautelar no processo tributário;
• O regime de recurso e de impugnação da decisão arbitral.

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