O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados realiza na próxima sexta-feira, 28 de Setembro, uma conferência intitulada “O que mudou e o que vai mudar na Lei do Arrendamento? Questões práticas e controversas”.
Em debate vão estar temas como as obrigações do arrendatário e consequências no seu incumprimento: em particular a falta de pagamento de renda; a atualização das rendas e transição para o NRAU; a denúncia do senhorio no regime transitório; e a fiscalidade no arrendamento.
Serão oradores a juíza conselheira do STJ Maria Olinda Garcia e os advogados António Marques Baptista, Regina Santos Pereira, José Pedroso de Melo e Ana Pedrosa Augusto.
O evento tem entrada livre, mas está sujeira a inscrição prévia.
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