A bastonária da Ordem dos Advogados, Eliana Fraga, marcou para a próxima sexta-feira, dia 20 de fevereiro, uma assembleia geral extraordinária com o objectivo de se discutir o Anteprojecto de Proposta de Lei que aprova os novos Estatutos da OA, apresentado pelo Ministério da Justiça.
A Ordem dos Advogados quando foi notificada pelo Ministério da Justiça sobre a proposta de Lei do novo Estatuto da Ordem dos Advogados, emitiu um comunicado demonstrando não concordar com esta proposta de Lei e solicitava que o Ministério da Justiça contasse com a colaboração dos advogados para redigir os novos estatutos.
Esta proposta de Lei prevê que os candidatos a advogados terão um estágio na Ordem de apenas ano e meio (menos seis meses que o atual), serão avaliados uma vez só (no final da formação), terão de ter um mestrado obrigatório à data da inscrição e não apenas a licenciatura em Direito.
O documento refere também que os vereadores e membros das assembleias municipais, quando são eleitos, têm de suspender a atividade como advogados. Contudo, esta lei é omissa para os deputados da Assembleia da República, de modo a permitir que estes possam continuar a manter a atividade profissional.
Outra das alterações previstas nesta proposta de Lei é a a extinção automática de quase todas as 230 delegações da Ordem, adequando-se às novas 23 comarcas do país.
Face às alterações previstas aos Estatutos da Ordem dos Advogados, a bastonária convocou uma assembleia geral extraordinária como forma de protesto contra este projecto de estatutos.
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