Findo o período de discussão pública, foi hoje conhecida a proposta final, aprovada em Conselho de Ministros, dos novos Estatutos da Ordem dos Advogados.
Ao invés do inicialmente proposto pelo Ministério da Justiça e corroborado pela proposta submetida da Ordem dos Advogados (OA), não vai ser obrigatório o grau de mestre para inscrição na Ordem dos Advogados. A proposta vai seguir agora para discussão e votação na Assembleia da República.
O CNED – Conselho Nacional de Estudantes de Direito e o NED/AAC (Núcleo de Estudantes de Direito da Associação Académica de Coimbra) já reagiram e em comunicado, congratularam-se por o Governo ter ouvido as suas reivindicações.
[ Proposta de Lei 309/XII – Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais ]
Comunicado – CNED
[box]É com grande satisfação e igual sentido de responsabilidade que o CNED informa que, findo o período de discussão pública, a proposta de Estatutos da Ordem dos Advogados já não inclui a condição do mestrado obrigatório para acesso ao estágio.
É da maior importância para todos os estudantes de Direito que as suas reivindicações tenham sido ouvidas: junto do Governo, através da contra-proposta elaborada pelo CNED, de reuniões com partidos com assento parlamentar e de um contacto permanente com os meios de comunicação social.
Lembrando que ainda será discutida e votada na Assembleia da República a atual proposta, o CNED tudo fará para que se mantenha apenas a exigência da licenciatura, mantendo uma intervenção junto dos grupos parlamentares.
Não sendo ainda definitivo, é, sem dúvida, um importante primeiro passo para garantir que a Justiça prevalece e não é adotada uma solução irrazoável e discriminatória como seria o mestrado obrigatório.[/box]
Comunicado – NED/AAC
[box]Terminado o período de discussão pública do projecto do novo Estatuto da Ordem dos Advogados, foi hoje tornada pública a proposta final do Conselho de Ministros, que será discutida em Assembleia da República.
É com satisfação que constatamos que aquilo que reivindicámos ao longo dos últimos meses foi tido em consideração. Ao contrário da primeira proposta do Ministério da Justiça e também da subsequente proposta da Ordem dos Advogados, a exigência do grau de mestre para a inscrição no estágio da Ordem foi abandonada.
O Núcleo de Estudantes de Direito da Associação Académica de Coimbra bateu-se, durante todo o processo de revisão do Estatuto, pelo afastamento de uma nova barreira infundada e discriminatória, cuja finalidade única passa pela limitação do acesso a esta profissão jurídica. Depois de tomar posição publicamente, o Núcleo de Estudantes iniciou contactos com os partidos políticos com o intuito de sensibilizar os agentes com responsabilidades nesta matéria para a nossa causa.
O NED/AAC continuará a desenvolver todos os esforços necessários junto dos Grupos Parlamentares para que, em sede de discussão na Assembleia da República, não se ergam novamente barreiras desta natureza ao acesso à advocacia.[/box]
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