O Conselho Regional de Lisboa da Ordem os Advogados promove, esta sexta-feira, dia 24, um colóquio comemorativo do segundo aniversário do Código do Procedimento Administrativo de 2015, que visa apresentar reflexões a partir da perspetiva da magistratura, da administração, da academia e da advocacia.
O CPA nas associações públicas profissionais, o novo regime da nulidade do CPA, as impugnações administrativas necessárias no novo CPA, as notificações electrónicas no CPA, os regulamentos administrativos no novo CPA, a regulação jurídica procedimental e princípio da igualdade, o controlo jurisdicional dos princípios gerais da atividade administrativa, os “condicionalismos” da revogação e anulação de atos administrativos, e as particularidades da ação executiva na jurisdição administrativa são os temas em destaque neste colóquio.
A iniciativa tem entrada livre, mediante inscrição prévia.
Mais informações, aqui.
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