O Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados estão a organizar uma ação de formação intitulada “O Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e das demais Entidades Públicas“, que terá lugar na próxima quarta-feira, dia 8, na Torre do Tombo, em Lisboa.
A abertura vai estar a cargo da Secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, e do Presidente do Conselho Regional de Lisboa da OA, António Jaime Martins.
A formação vai reunir vários docentes e advogados para analisarem temas como a responsabilidade civil da função administrativa (em geral e em particular), e a responsabilidade civil das funções jurisdicional e legislativa e compensação pelo sacrifício.
O evento tem entrada livre.
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