O Conselho Regional de Faro da Ordem dos Advogados realiza uma conferência dedicada ao “Programa Mais Habitação”, no próximo dia 26 de janeiro.
E análise vão estar temas como as alterações ao regime transitório dos contratos de arrendamento habitacionais anteriores a 1990; alterações ao Procedimento Especial de Despejo; arrendamento forçado de habitações devolutas; e renda dos novos contratos de arrendamento.
Esta sessão terá como oradora a advogada Regina Santos Pereira.
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