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Alimentos a filho maior
O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que é inexigível, por irrazoável, que um pai contribua com alimentos para além do primeiro ano...
Resolução de contrato de arrendamento
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não constitui fundamento de resolução, por não tornar inexigível à senhoria a manutenção de contrato...
Contrato de seguro de vida
O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que é anulável o contrato de seguro de vida em cuja celebração a segurada tenha declarado...
Incumprimento das responsabilidades parentais
O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que não incumpre de forma grave, culposa e censurável o acordo regulador do exercício das responsabilidades...