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Alimentos devidos a menor
O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que a prestação de alimentos deve ser considerada adequadamente cumprida em espécie quando, por acordo dos...
Utilização fraudulenta de sistema de homebanking
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não é solidária a responsabilidade do banco pela realização fraudulenta de transferências bancárias através do...
Direito do trabalhador ao descanso
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que quando o trabalhador, condutor de reboques, não esteja obrigado a permanecer nas instalações da empregadora, mas...
Mensagem injuriosa enviada pelo Facebook
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não assume gravidade suficiente para justificar o despedimento com justa causa o envio por uma...