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Incumprimento da prestação de alimentos
O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a prestação a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (FGADM) não...
Reparação de acidente de trabalho
O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que está abrangido pelo regime legal de reparação dos acidentes de trabalho o sinistrado que, como...
Assédio laboral
O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que integra a prática de contraordenação a conduta da entidade patronal que, no âmbito de um...
Atribuição da casa de morada de família a um dos cônjuges
O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que o cônjuge a quem não tenha sido atribuída a utilização da casa de morada de...