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Gastos com aquisição e obras em imóvel
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Impugnação da perfilhação
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a eliminação do apelido do autor da perfilhação do nome da criança não é uma...
Dever de auxílio dos filhos em relação aos pais
O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que a filha que deixa a sua atividade profissional para passar a dedicar-se, exclusivamente, a cuidar...