LexPoint
Guarda partilhada do menor
O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que, embora deva ser dada preferência ao regime de guarda partilhada do menor, com residências alternadas,...
Indemnização devida por cancelamento de voo
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que, em caso de cancelamento de um voo, a companhia aérea deve também reembolsar as...
Responsabilidade médica por falta de consentimento informado
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caso de falta de consentimento devidamente informado da paciente para a realização do exame, o...
Regulação das responsabilidades parentais
O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que é de afastar o estabelecimento de um regime de residência alternada, com o exercício conjunto...