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Criança deixada esquecida no autocarro
O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que estão obrigados a indemnizar a mãe de uma criança de três anos de idade, pelos...
Divórcio sem consentimento do outro cônjuge
O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que a violação dos deveres conjugais inerente ao facto dos cônjuges estarem separados há menos de...
Cheque enviado por correio simples
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que quem envie um cheque por correio simples para o seu destinatário é corresponsável, em conjunto com...
Anulação de casamento civil
O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que as mudanças de comportamento de um dos cônjuges perante o outro não integram o erro...