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Utilização fraudulenta do homebanking
O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que é responsável pelas operações de pagamento não autorizadas, até ao limite do saldo disponível, o...
Assaltante morre atropelado pela vítima
O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que o atropelamento mortal é exclusivamente imputável ao peão quando tenha sido este quem, após um...
Ruídos incomodativos para os vizinhos
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que é ilícito o ruído produzido por uma pessoa, na sua residência, situada no nono andar de...
Incumprimento de alimentos
O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que no incidente de incumprimento das responsabilidades parentais não há lugar para a compensação de créditos,...