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Nulidade da partilha de herança
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Excesso de velocidade em autoestrada
O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que não é praticada no exercício do direito de necessidade, passível de excluir a sua ilicitude,...
Proposta de indemnização a segurado
O Tribunal da Relação de Guimarães (TGR) decidiu que a apresentação pela seguradora ao sinistrado de uma proposta de indemnização quase 24 vezes inferior...