LexPoint
Doação de conta bancária
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não há doação quando os pais alterem a titularidade da sua conta bancária para nome...
Responsabilidade médica
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a atribuição de 80.000 euros de indemnização por danos não patrimoniais sofridos por uma mulher em resultado...
Defeitos da obra
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que apenas está excluída a responsabilidade do empreiteiro quando o dono da obra a aceita com...
Fim de união de facto e enriquecimento sem causa
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que com a dissolução da união de facto extingue-se a causa jurídica da contribuição monetária de um...