24 Novembro • 2024

LexPoint

Classificação de acidente de trabalho

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, não resultando dos factos provados que o evento ocorreu por motivos alheios à situação profissional,...

Prescrição de dívidas de telecomunicações móveis

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que as faturas relativas a serviços de telefone prestados entre 11/02/2004 e 26/05/2008 prescrevem no prazo...

Crime de perseguição

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que comete um crime de perseguição, com dolo direto, quem, de forma reiterada, contacta telefonicamente com...

Conversas informais em processo penal

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não constituem conversas informais, podendo ser valoradas pelo tribunal, as declarações recolhidas pelas forças policiais...