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Contrato de locação financeira
O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que, como no contrato de locação financeira, salvo estipulação em contrário, o risco de perda ou...
Impugnação de doação
O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que, impugnando o credor uma doação efetuada pelo devedor, cabe a este ou ao terceiro interessado...
Prescrição de fatura de fornecimento de energia elétrica
O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que à fatura referente ao período de contagem irregular de energia, resultante da manipulação do contador,...