24 Novembro • 2024

LexPoint

Direitos do arguido a cópias de conversações telefónicas

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após a acusação, o arguido tem o direito de examinar todo o conteúdo dos suportes técnicos...

Rutura da união de facto: atribuição do direito à casa de morada de família

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, em caso de rutura da união de facto, a casa de morada de família deve...

Alimentos a filho maior: valor da lei interpretativa de 2015

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a lei que em 2015 veio estabelecer que a obrigação de alimentos fixada durante a...

Crime de falsificação de documento

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que comete um crime de falsificação de documento o sócio-gerente de uma sociedade unipessoal por quotas...