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Arrendamento urbano e fiador
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que para que se forme título executivo contra o fiador, por falta de pagamento das rendas,...
Imóvel como bem próprio de um dos cônjuges
O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que, provando um dos cônjuges que um imóvel adquirido na constância do matrimónio o foi apenas...
Cláusula de não concorrência
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a cláusula contratual que consagre um dever de não concorrência de um trabalhador, ressalvando que...
Renovações de contrato de trabalho a termo
O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que, embora o contrato de trabalho a termo certo possa ser celebrado com trabalhador desempregado de...