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Pedido de apoio judiciário
O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que, perante um requerimento, ainda que mal formulado, do qual resulte de forma indubitável que a...
Prova da existência de despedimento
O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que configura uma declaração tácita de despedimento o comportamento da entidade patronal que comunica à trabalhadora...
Reparação excessivamente onerosa de veículo automóvel
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a reparação de um veículo sinistrado só é excessivamente onerosa, dispensando a seguradora do seu...
Atividade parcial exercida paralelamente
O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que deve ser considerado justificado o exercício, a título parcial e não permanente, de uma segunda atividade,...