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Violação da obrigação de alimentos
O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que no crime de violação da obrigação de alimentos, porque visa a proteção de bens jurídicos...
UE propõe regras mais rigorosas para as comunicações eletrónicas
A privacidade das comunicações eletrónicas na União Europeia (UE) deverá passar a ter o mesmo nível de proteção mais exigente que tem nos Estados-membros....
Danos causados por inundação
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que recai sobre o proprietário do imóvel a responsabilidade civil pelos danos causados por inundação proveniente do...
Pensão de alimentos a ex-cônjuge
O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que só na eventualidade de o ex-cônjuge não conseguir prover à sua subsistência, e se o...