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Árvores provocam danos em prédio vizinho
O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que está obrigado a proceder ao corte das árvores e raízes, bem como à reparação dos...
União de facto e casamento
O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o casamento de um dos membros da união de facto obsta à atribuição de direitos...
Despedimento por extinção do posto de trabalho
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para efeitos de seleção do posto de trabalho a extinguir, um trabalhador que tenha concluído com...
Filho omite auxílio devido ao pai
O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que comete um crime de violência doméstica o filho que, podendo, não presta ao pai a...