23 Novembro • 2024

LexPoint

Fornecimento de dados de telecomunicações

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que, no âmbito da investigação de um crime de violência doméstica, a transmissão ao Ministério Público...

Insolvência requerida contra marido e mulher

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que, falecendo um dos cônjuges durante a pendência de uma insolvência requerida contra ambos, o processo...

Seguro de vida e invalidez do segurado

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é abusiva, por contrária ao princípio da boa-fé, proibida e nula a cláusula especial constante das...

Alimentos devidos a menores

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que o desconto no vencimento do devedor de alimentos a filho menor tem apenas como limite...