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Nulidade de contrato de trabalho temporário
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Crime de gravações e fotografias ilícitas
O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que comete o crime de gravações e fotografias ilícitas a gerente de uma sociedade que, sob...
Despesas extraordinárias de condomínio
O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que quando uma fração autónoma seja vendida depois de aprovada a realização de obras no prédio...
Decretação de inabilitação
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que deve ser declarada a inabilitação de quem, embora estando capaz de gerir o seu dia-a-dia,...