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Validade de acordo de alimentos como título executivo
O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que o acordo celebrado entre exequente e executado, exarado perante autoridade pública dos EUA, do qual...
Responsabilidade civil do município e junta de freguesia
O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que o município e a junta freguesia são responsáveis pelo pagamento de uma indemnização pelos danos sofridos...
Ordem condenada a inscrever advogada
O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) condenou a Ordem dos Advogados (OA) a inscrever como advogada uma estagiária que exercia simultaneamente a atividade de...
Ofensa através de publicação no Facebook
Tribunal aprecia ofensa a organismo público
O Tribunal da Relação do Porto pronunciou-se sobre afirmações publicadas no Facebook, que não correspondendo à verdade, foram disseminadas a...