LexPoint
Seguro desportivo obrigatório
O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o contrato de seguro desportivo cuja cobertura abranja, por um lado, o pagamento de um...
Saldo de conta bancária
O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que para que se possa declarar que o saldo de uma conta bancária titulada por um...
Revisão de sentença estrangeira
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que deve ser admitida a revisão de escritura pública de união estável realizada no Brasil.
O caso
Um...
Exercício das responsabilidades parentais
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, havendo disponibilidade e condições de ordem prática e psicológica de ambos os pais, e não...