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Inventário após divórcio
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o processo de inventário instaurado na sequência de divórcio não serve para proceder à divisão de...
Caducidade do arrendamento para habitação
O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que, de forma legítima e não inconstitucional, a lei, relativamente aos contratos de arrendamento para habitação...
Alteração da regulação das responsabilidades parentais
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que os alimentos fixados em ação de alteração de regulação das responsabilidades parentais são devidos desde...
Box de televisão e indemnização por danos
O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que o litígio entre a concessionária do serviço de comunicações eletrónicas e o utente, relativo a...