LexPoint
Responsabilidade do peão por atropelamento
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não é exigido aos condutores que contem, em cada momento, com os obstáculos que surjam...
Alteração das responsabilidades parentais
O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que é nula a sentença proferida em ação de alteração do regime das responsabilidades parentais na...
Indemnização por acidente de viação
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caso de morte provocada em acidente de viação, é de relevar, para efeitos de indemnização...
Testamento feito no estrangeiro
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que é válido e eficaz em Portugal o testamento celebrado por português em cartório notarial sito...